Política de Reembolso

SavePhotosPro

Esta política define as condições de devolução de valores pagos por licenças do SavePhotosPro, com regras claras, prazos e procedimentos de solicitação.

Última atualização: 13 de janeiro de 2026

1. Informações Gerais

Esta Política de Reembolso regula as condições de devolução de valores pagos pela aquisição de licenças do software SavePhotosPro, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Decreto nº 7.962/2013 (Lei do E-commerce) e demais legislações aplicáveis.

Controladora:
K&N Comércio e Serviços em Informática Ltda.
CNPJ: 00.935.458/0001-32
Endereço: Rua Equador, 43 / 1420 – Ed. Porto Atlântico Leste – Santo Cristo – Rio de Janeiro – RJ – CEP 20220-410
E-mail: suporte@savephotospro.com

2. Natureza do Produto

O SavePhotosPro é um software digital de uso individual, caracterizado por:

  • Produto intangível (não há envio físico)
  • Download direto pela internet
  • Ativação online mediante código de licença
  • Uso imediato após ativação
  • Versão de teste gratuita disponível antes da compra
Importante: nos termos do Art. 49 do CDC, o direito de arrependimento aplica-se às compras realizadas fora do estabelecimento comercial. Entretanto, para produtos digitais com fornecimento imediato, a jurisprudência brasileira admite a renúncia ao direito de arrependimento quando o consumidor consente expressamente com o início da execução do contrato, o que ocorre no momento da ativação da licença, devidamente registrada de forma eletrônica.

3. Versão de Teste Gratuita (Trial)

Antes de adquirir qualquer licença, recomendamos fortemente que você teste o SavePhotosPro:

  • Versão de teste 100% funcional
  • Sem necessidade de cartão de crédito
  • Sem limite de tempo de avaliação
  • Limitação: processa até 3 fotos/vídeos por pasta (lógica idêntica à versão completa)
  • Permite avaliar: interface, compatibilidade, funcionalidades e desempenho
A existência da versão de teste gratuita permite que você avalie completamente o software antes da compra, eliminando riscos de insatisfação.

4. Condições para Reembolso

4.1 Direito de Arrependimento (7 dias)

Você tem o direito de solicitar reembolso dentro de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de aprovação do pagamento, desde que a licença NÃO tenha sido ativada.

Condições para exercer o direito de arrependimento:

  • Licença não ativada no software
  • Solicitação dentro do prazo legal
  • Comprovação de identidade (e-mail da compra + código do pedido)
  • Ausência de uso efetivo do produto
IMPORTANTE: ao ativar a licença no software, você concorda expressamente com o início imediato da execução do contrato, com registro eletrônico do aceite, renunciando ao direito de arrependimento, conforme interpretação consolidada do Art. 49 do CDC para produtos digitais.

4.2 Reembolso por Problemas Técnicos (30 dias)

Se você ativar a licença, mas encontrar problemas técnicos graves que impeçam o funcionamento do software, poderá solicitar reembolso em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data da compra.

Problemas técnicos elegíveis para reembolso:

  • Software não inicia ou apresenta erro fatal persistente
  • Incompatibilidade comprovada com Windows 10 ou 11 (mesmo atendendo requisitos mínimos)
  • Falha crítica que impeça o processamento de arquivos
  • Bug confirmado pela equipe técnica, após análise razoável, sem solução disponível

Não são considerados problemas técnicos elegíveis:

  • Insatisfação com resultado ou organização dos arquivos
  • Expectativas não atendidas
  • Falta de conhecimento técnico do usuário
  • Desistência por mudança de planos
  • Problemas causados por arquivos corrompidos do Google Takeout
  • Limitações do sistema operacional (ex.: caminhos muito longos no Windows)
  • Hardware insuficiente (RAM, espaço em disco ou desempenho)

4.3 Situações SEM Direito a Reembolso

NÃO há direito a reembolso nas seguintes situações:

  • Após ativação da licença, exceto por problemas técnicos comprovados (item 4.2)
  • Após 30 dias da compra, independentemente do motivo
  • Arrependimento após uso efetivo do software
  • Insatisfação com funcionalidades (versão de teste disponível)
  • “Não gostei do resultado”, “Não era o que esperava”, “Mudei de ideia”
  • Troca de computador (há política de transferência de licença)
  • Incompatibilidade com sistema operacional não suportado (Mac ou Linux)
  • Uso indevido, modificação do software ou violação dos Termos de Uso ou EULA
  • Tentativa de fraude ou uso de métodos ilícitos

5. Como Solicitar Reembolso

Passo 1 – Verificar elegibilidade
Certifique-se de que sua situação se enquadra nas condições previstas nos itens 4.1 ou 4.2.

Passo 2 – Entrar em contato
Envie um e-mail para suporte@savephotospro.com com o assunto: “Solicitação de Reembolso – Pedido #[número]”

Passo 3 – Informações obrigatórias no e-mail

  • Nome completo
  • E-mail usado na compra
  • Número do pedido
  • CPF ou CNPJ usado na compra
  • Declaração (quando aplicável): “Declaro que não ativei a licença no software.”

6. Processamento do Reembolso

Após a aprovação da solicitação:

  • O reembolso será realizado utilizando o mesmo meio de pagamento da compra.
  • O prazo para efetivação do estorno ocorrerá de acordo com regras e prazos da operadora financeira ou intermediador utilizado.
  • A K&N não possui controle sobre prazos internos de administradoras de cartão, bancos ou plataformas de pagamento.

13. Resumo Executivo

Situação Prazo Condição Reembolso
Arrependimento (não ativou) 7 dias Licença não ativada ✓ 100%
Problema técnico grave 30 dias Tentou suporte, problema persiste ✓ 100%
Pagamento duplicado Qualquer Cobrança dupla comprovada ✓ 100%
Insatisfação após usar Não se aplica ✗ Sem reembolso
Após 30 dias Fora do prazo ✗ Sem reembolso
Troca de computador Solicitar transferência Transferência
Lembretes importantes:
• TESTE GRÁTIS DISPONÍVEL – Use antes de comprar
• ATIVAR = ACEITAR – Ativação implica início da execução do contrato
• SUPORTE PRIMEIRO – Contate o suporte antes de solicitar reembolso técnico
• PRAZO DE 7 DIAS – Arrependimento sem ativação
• PRAZO DE 30 DIAS – Problemas técnicos

Contato para Reembolsos

E-mail: suporte@savephotospro.com
Assunto: “Solicitação de Reembolso – Pedido #[número]”

Esta Política de Reembolso foi elaborada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto nº 7.962/2013 e a jurisprudência aplicável a produtos digitais.

K&N Comércio e Serviços em Informática Ltda. — CNPJ 00.935.458/0001-32
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Versão 1.1 | Vigência: 13 de janeiro de 2026
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